A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em Brasília, um projeto que permite converter milhas em dinheiro e regulamenta a venda de pontos a terceiros. A proposta, aprovada apesar da oposição do governo, ainda depende do Senado.
A proposta cria duas categorias de programas de fidelidade. Aqueles com liquidez oficial permitiriam trocar pontos ou milhas por dinheiro. Os demais teriam de aceitar a comercialização dos saldos fora de suas plataformas, sem punir o consumidor por essa operação.
Programas que vendem pontos diretamente aos clientes ou por meio de parceiros seriam obrigados a oferecer a conversão em dinheiro. As administradoras poderiam definir regras próprias para calcular, transferir ou comercializar os créditos, mas o texto ainda não informa ao consumidor qual valor cada ponto teria.
Venda de pontos não poderá causar bloqueio da conta
O projeto estabelece que a comercialização de pontos ou milhas não poderá provocar suspensão ou encerramento da conta do participante. As empresas também não poderão limitar benefícios ou resgates apenas porque o cliente negociou os créditos acumulados.
As administradoras continuarão autorizadas a adotar medidas contra fraudes quando oferecerem a conversão em dinheiro. A proposta, portanto, diferencia a venda regular dos pontos de operações consideradas irregulares pelas regras de segurança de cada programa.
O deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins e autor do projeto, afirmou que os mecanismos de liquidez e as regras de comercialização procuram dar clareza às relações econômicas do setor. A aprovação ocorreu em votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Mercado fatura R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre
Os programas associados à Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização faturaram R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre de 2026. O resultado representa crescimento de 11,2% sobre igual período de 2025 e média mensal aproximada de R$ 2,1 bilhões.
A ABEMF informou 306,2 milhões de inscrições e 13,6 milhões de transações no trimestre, avanço anual declarado de 12,7% e 7,8%, respectivamente. Os cadastros não correspondem a pessoas únicas, pois um consumidor pode participar de vários programas.
No período, foram emitidos 299,3 bilhões de pontos ou milhas, alta anual de 19,7%, enquanto os resgates alcançaram 250,1 bilhões, crescimento de 15,6%. A diferença entre emissão e utilização ficou em 49,2 bilhões de créditos.
A taxa de pontos expirados sem uso, conhecida no setor como breakage, foi de 11,1%, com queda de 2,1 pontos percentuais em 12 meses. Passagens aéreas responderam por 76,2% dos resgates, e produtos ou serviços representaram 23,8%.
Embora as viagens concentrem os resgates, 93% dos pontos foram gerados em bancos, varejo, indústria e serviços; apenas 7% tiveram origem aérea. Em 2022, a associação projetava crescimento médio anual de 13,8% para o mercado entre 2022 e 2026. Os indicadores abrangem as associadas e não necessariamente todo o setor.
Outra dimensão da demanda aparece em levantamento da Serasa Experian: o país reúne 17,9 milhões de pessoas classificadas com perfil viajante, das quais oito em cada dez procuram milhas.
Obrigação de pagamento preocupa o governo
Para o consumidor, a mudança abriria uma saída financeira para pontos que hoje dependem das opções de resgate definidas pelas empresas. O alcance seria nacional e incluiria programas de diferentes setores, não apenas os mantidos por companhias aéreas.
O governo orientou voto contrário. O vice-líder Airton Faleiro afirmou que o Executivo teme efeitos da conversão sobre a liquidez das empresas, especialmente diante da obrigação imposta aos programas que comercializam pontos aos próprios participantes.
O projeto não estabelece uma cotação mínima para os pontos, e não há estimativa do desembolso que a conversão exigiria das administradoras. Sem um critério definido para o valor em dinheiro, o ganho efetivo para o consumidor dependerá das regras adotadas por cada programa.
Projeto segue para análise do Senado
Apresentada em junho de 2026, a proposta chegou diretamente ao plenário depois da aprovação de um requerimento de urgência. Com o aval simbólico da Câmara nesta quinta-feira (13), o texto segue agora para análise do Senado Federal.
As novas regras ainda não estão em vigor. O Senado poderá aprovar, rejeitar ou modificar o projeto; se houver alterações, a matéria deverá retornar à Câmara. A conversão de milhas em dinheiro só poderá virar direito do consumidor depois da conclusão do processo legislativo e de eventual sanção.
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