A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma versão ampliada do projeto sobre combustíveis, com incentivos fiscais e R$ 2,5 bilhões para a Defesa fora do limite de gastos.
O texto permite compensar desonerações de combustíveis com receitas extraordinárias ligadas à alta do petróleo. A versão aprovada também alcança etanol, fertilizantes, minerais críticos, saúde, educação e projetos estratégicos da Defesa.
O impacto fiscal dependerá das medidas efetivamente adotadas pelo governo e da arrecadação extraordinária disponível. O projeto autoriza os benefícios, mas não estabelece uma redução automática dos preços pagos nos postos.
Receitas do petróleo financiam redução de tributos
O substitutivo aprovado permite usar royalties, participações especiais, receitas do regime de partilha, tributos recolhidos pelo setor de petróleo e gás e dividendos da União recebidos de empresas do segmento para compensar a perda de arrecadação.
A autorização alcança tributos federais incidentes na importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A receita extraordinária funciona como fonte de compensação para a renúncia tributária.
A Receita Federal registrou R$ 28,654 bilhões de arrecadação na extração de petróleo e gás entre janeiro e março de 2026, ante R$ 9,207 bilhões no mesmo período de 2025. A preços de março de 2026, corrigidos pelo IPCA, o aumento real foi de R$ 19,447 bilhões, ou 211,23%.
O projeto havia entrado na pauta da Câmara em diferentes ocasiões no primeiro semestre de 2026, sem votação. A relatora, deputada Marussa Boldrin, reformulou o parecer antes da análise concluída nesta quarta-feira.
Etanol preserva vantagem diante da gasolina
O parecer apresentado à Câmara determina que qualquer redução da tributação sobre combustível fóssil preserve o diferencial competitivo dos biocombustíveis. A regra busca impedir que uma desoneração da gasolina retire a vantagem tributária do etanol.
Se a carga federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas federais sobre o etanol deverão ser zeradas. O governo também poderá conceder subvenção aos produtores para compensar perda de competitividade.
Para o período de maio a agosto de 2026, o parecer prevê até R$ 1,2 bilhão em subvenções ao setor sucroenergético. Produtores também poderão aproveitar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins.
Exceções ampliam efeito sobre o Orçamento
A versão aprovada retira do limite do arcabouço fiscal R$ 2,5 bilhões destinados a investimentos em Defesa. Na prática, esse valor poderá ser executado sem consumir o espaço reservado às demais despesas sujeitas à regra fiscal, mas continuará produzindo efeitos sobre o caixa, a dívida pública e o resultado nominal.
O texto ainda autoriza antecipar de 2027 para 2026 até R$ 3 bilhões do Fundo Social para investimentos em saúde e educação. Somadas, as duas medidas movimentam até R$ 5,5 bilhões, embora tenham tratamentos orçamentários distintos.
Projetos voltados à produção nacional de fertilizantes e matérias-primas também poderão receber crédito fiscal. A ampliação inclui benefícios relacionados a minerais críticos e terras raras, mas o custo final dependerá da regulamentação e da utilização efetiva dos incentivos.
A criação de novas exceções reduz a parcela das despesas submetida ao limite fiscal. O texto aprovado não apresenta uma estimativa consolidada do custo de todas as renúncias, subvenções, créditos e exceções incluídas.
Projeto segue para análise do Senado
Com a aprovação pela Câmara, a proposta segue para análise do Senado. Eventuais mudanças feitas pelos senadores poderão exigir uma nova votação dos deputados antes do envio à sanção presidencial.
A execução das desonerações, subvenções e antecipações orçamentárias dependerá da conclusão do processo legislativo e, nos pontos previstos pelo texto, de atos posteriores do governo. Até essas etapas serem cumpridas, a aprovação na Câmara não altera automaticamente os preços dos combustíveis nos postos.
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