A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou na quarta-feira (2), em Brasília, parecer favorável ao projeto que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo a dados fiscais para rastrear fraudes em combustíveis.
O parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 109/2025 foi aprovado com três emendas de redação do relator Marcos Rogério, conforme a ficha oficial do Senado. A proposta autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar informações de documentos fiscais eletrônicos mantidos pelas administrações tributárias, com preservação do sigilo fiscal.
O escopo inclui NF-e, NFC-e e CT-e. A concessão de novas autorizações reguladas pela ANP ficará condicionada à permissão permanente de acesso a esses documentos, e os agentes já autorizados também terão de concedê-la no prazo e na forma definidos pela regulamentação.
A decisão da comissão não equivale à aprovação definitiva pelo Senado. A matéria está no Plenário, e a janela prevista para apresentação de emendas perante a Mesa vai de 3 a 10 de setembro de 2026. Os requerimentos RQS 357/2026 e REQ 84/2026-CI, relativos à urgência, deverão ser incluídos oportunamente na Ordem do Dia.
O regulamento, acordo ou convênio definirá o alcance do compartilhamento, a forma de individualização ou consolidação das informações e os mecanismos de preservação do sigilo. Somente dados indispensáveis à fiscalização poderão ser compartilhados. A implantação do sistema ficará a cargo da ANP, mas não há estimativa oficial de impacto financeiro ou operacional.
Fiscalização gera mais autos mesmo com menos ações
Em 2025, a ANP realizou 16.050 ações de fiscalização no país, queda de 7,4% ante 2024, segundo o Boletim Anual de Fiscalização. Essas ações resultaram em 4.829 autos de infração, cerca de 5% a mais do que no ano anterior. A proporção de fiscalizações com auto subiu de 27% para 30%.
O mesmo balanço registra 794 interdições em 2025, avanço de 19%, e 287 apreensões. Entre as infrações, problemas de qualidade representaram 25,2%, ante 22% em 2024. O índice de conformidade do diesel B foi de 94,6% em 2025, contra 92,6% em 2024.
Em amostras direcionadas de gasolina e etanol, 5,3% de 1.836 testes apontaram metanol fora da especificação; em 2024, a taxa havia sido de 4,9%. Como as coletas foram direcionadas pela fiscalização, o resultado não representa uma amostra estatística nacional da qualidade dos combustíveis.
Cruzamento de dados mira redes clandestinas
O efeito prático pretendido é permitir que a ANP confronte produção, comercialização, movimentação e tributação com as informações dos agentes regulados para localizar inconsistências relacionadas a adulteração, sonegação e descumprimento das misturas obrigatórias de biocombustíveis. Para empresas regulares, a mudança pode reduzir a vantagem de operadores que burlam tributos ou normas de qualidade; para consumidores, reforça a capacidade de identificar combustível irregular. O projeto, porém, não fixa redução de preços nem quantifica aumento de arrecadação.
A dimensão do problema aparece em ações já realizadas por diferentes órgãos, sem que seus resultados possam ser atribuídos ao projeto. Em 28 de agosto de 2025, a Operação Carbono Oculto atingiu diferentes elos da cadeia de combustíveis e estruturas financeiras. Em 28 de agosto de 2026, órgãos federais e estaduais anunciaram, na Operação Bomba Oculta, a inaptidão de 1.283 CNPJs e 228 inscrições estaduais vinculados a postos clandestinos. Desde 2019, mais de 10 mil autorizações de postos foram revogadas, segundo a ANP.
Para o orçamento público, o ganho esperado está no combate à sonegação e no uso mais direcionado da fiscalização, mas falta uma cifra oficial que permita calcular recuperação de receitas ou custo adicional para a agência. Para os contribuintes, a salvaguarda central é a manutenção do sigilo fiscal: a autorização de acesso não transforma os dados tributários em informações públicas.
Projeto abre prazo de emendas antes da votação no Plenário
A proposta chegou ao Senado após receber 381 votos favoráveis e dois contrários, de 383 votantes, na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026, conforme a ficha de tramitação da Câmara. O apoio naquela Casa não substitui a conclusão do rito no Senado nem a futura publicação de uma norma.
Depois da fase de emendas perante a Mesa, o projeto poderá avançar para deliberação do Plenário e, se aprovado sem mudanças que exijam novo exame da Câmara, seguir para sanção. Até que o processo legislativo seja concluído e a norma seja publicada, a ampliação do acesso da ANP aos documentos fiscais não entra em vigor.
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