O Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores passaram a pagar gratificação a assessores, medida tornada pública nesta terça-feira (25), em Brasília, com impacto estimado de pelo menos R$ 23,8 milhões mensais.
A projeção alcança ao menos R$ 285,6 milhões em doze meses, mas ainda não representa o custo consolidado de todos os órgãos. As estimativas disponíveis correspondem a R$ 141 milhões anuais na Justiça Federal, R$ 86,2 milhões na Justiça Eleitoral, R$ 36,2 milhões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), R$ 17,5 milhões no Supremo Tribunal Federal (STF) e R$ 4,7 milhões no Conselho da Justiça Federal (CJF). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) não informaram seus custos nem o número de beneficiários.
A Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) alcança ocupantes de cargos em comissão CJ-1, CJ-2, CJ-3 e CJ-4, com diferenças de abrangência entre os órgãos. As cortes afirmam que a parcela reconhece a complexidade, a responsabilidade e a especialização exigidas desses servidores.
Os atos administrativos classificam a GAACTA como indenizatória, não incorporável à remuneração e fora da base do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. A verba, porém, é calculada como percentual da remuneração e pode ser mantida durante afastamentos. Em alguns órgãos, a regulamentação também prevê incidência sobre o décimo terceiro salário.
Percentuais chegam a 22,5%, com limite agregado de 35%
A Resolução nº 23.773 do Tribunal Superior Eleitoral, editada em 18 de agosto de 2026, fixa a gratificação em 15% da remuneração do cargo. Na Justiça Eleitoral, o pagamento pode alcançar 1.599 cargos no TSE e nos 27 tribunais regionais, com valor médio calculado em aproximadamente R$ 4,5 mil mensais por servidor e efeitos financeiros desde 1º de agosto.
No STF, a estimativa considera 276 servidores, custo de R$ 1,46 milhão por mês e média aproximada de R$ 5,3 mil mensais por beneficiário. O Supremo adotou uma escala que pode chegar a 22,5% para ocupantes de CJ-4.
No STJ, onde o pagamento começou em 1º de junho, são 656 beneficiários, com custo de R$ 3,01 milhões por mês e média de R$ 4,6 mil. A corte relaciona a medida ao volume de trabalho: em 2025, julgou 780 mil processos e recebeu outros 500 mil. O quadro ativo passou de 3.009 pessoas, em 2014, para 3.104 em 2026, acréscimo de 95 servidores em doze anos.
Na Justiça Federal, a gratificação alcança 2.734 servidores e tem impacto estimado de R$ 11,75 milhões por mês, com média de R$ 4,30 mil por beneficiário. As Resoluções nº 986 e nº 987 do CJF, de 1º de junho de 2026, fixam o percentual de 15%. Para ocupantes de CJ-1, o início está previsto para 1º de janeiro de 2027, com possibilidade de antecipação conforme a disponibilidade orçamentária.
No próprio CJF, 85 servidores podem receber a parcela, com custo estimado de R$ 391 mil por mês e média aproximada de R$ 4,6 mil. As normas definem a GAACTA como parcela indenizatória que não integra a remuneração.
O limite aplicável também decorre do Tema 966 da repercussão geral do STF: a soma das parcelas previstas não pode superar 35% do respectivo subsídio. A regulamentação do Supremo acrescenta que a gratificação está submetida ao teto do funcionalismo e não pode compensar valores excluídos pela incidência desse limite.
Despesa conhecida supera R$ 23,8 milhões por mês
O cálculo anualizado reúne apenas os órgãos que divulgaram estimativas. Na Justiça Eleitoral, a área técnica de orçamento informou que a despesa poderá ser absorvida por recursos planejados e não executados, sem crédito adicional da União.
Com os valores conhecidos, a GAACTA destina ao menos R$ 23,8 milhões por mês a servidores comissionados. A aplicação do teto deverá ocorrer em cada pagamento, enquanto os R$ 285,6 milhões representam o piso anual da despesa — cifra que aumentará quando TST e STM divulgarem seus impactos.
Pausa pra jogargrátis, sem cadastro
Você também pode se interessar
Deixe uma Resposta