MPF cobra na Justiça plano com metas contra letalidade policial no Rio – PIRANOT

O Ministério Público Federal (MPF) pediu na sexta-feira (18) à Justiça Federal que União e governo do Rio de Janeiro detalhem e comprovem um plano para reduzir mortes por intervenção policial no estado.

A ação tramita na 26ª Vara Federal Cível. Segundo informações divulgadas, o MPF quer que os órgãos apresentem metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados na redução da letalidade policial.

Na avaliação do Ministério Público, os documentos apresentados pelo governo fluminense e pela União não comprovam a elaboração nem a execução de um plano com objetivos verificáveis. O órgão sustenta que cursos, treinamentos, compra de equipamentos e monitoramento por dados, isoladamente, não demonstram a existência de uma política pública efetiva para reduzir mortes.

Pedido está ligado a sentença internacional

O plano é uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em sentença de 2017 sobre violações ocorridas na Favela Nova Brasília, em 1994, e no Complexo do Alemão, em 1995, na capital fluminense. Os episódios resultaram na execução de 26 pessoas; três mulheres, duas delas adolescentes, foram estupradas por agentes, conforme registrou a decisão internacional.

Além de responsabilizar o Estado brasileiro pelas chacinas, a Corte ordenou a reabertura das investigações e medidas de reparação às vítimas e aos familiares. Para o MPF, o cumprimento da sentença exige políticas públicas que produzam resultados e possam ser acompanhadas e reavaliadas.

MPF cita aumento das mortes e limitações em medidas já adotadas

O governo do Rio afirma ter cumprido a sentença ao adotar medidas ligadas à ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Em 2020, a ação estabeleceu regras para operações policiais no estado; em 2022, o Supremo Tribunal Federal registrou que o uso da força letal estatal só seria admitido em situações extremas, após o esgotamento de outros meios e diante de ameaça concreta e iminente.

O MPF, porém, afirma que as providências adotadas não comprovam uma política de redução da letalidade com metas claras. Em abril de 2025, o STF também reconheceu limitações no plano apresentado à Corte, segundo as informações divulgadas sobre o caso.

Ao defender a necessidade de um plano, o Ministério Público cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026: as mortes decorrentes de intervenção policial no Rio passaram de 703 pessoas, em 2024, para 798, em 2025, alta de 13,5%. A taxa estadual foi de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.

O órgão também menciona as 122 pessoas assassinadas na Operação Contenção, em outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão. Para o MPF, o episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até então para cumprir a determinação da CIDH.

Em resposta, o governo do Rio informou manter, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cursos, instruções, treinamentos e atualizações voltados à redução da violência e ao aprimoramento da atuação policial. Caberá à Justiça Federal analisar se essas medidas atendem às obrigações fixadas pela Corte Interamericana.