Cerca de 100 especialistas, acadêmicos, empresários e ex-autoridades da área econômica e tributária divulgaram na quinta-feira (10) uma carta-manifesto aos candidatos à Presidência da República em defesa da continuidade da reforma tributária sobre o consumo.
O grupo sustenta que suspender ou revogar a reforma geraria insegurança para empresas e entes federativos que já adaptam sistemas e procedimentos ao novo regime. A carta defende que eventuais aperfeiçoamentos ocorram durante a implementação, sem interromper a transição.
Reforma já tem base constitucional e regulamentação inicial
A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, alterou o sistema de tributação do consumo. Em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
A CBS é um tributo federal. O IBS será administrado no âmbito de estados, Distrito Federal e municípios, enquanto o Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços definidos em lei. O modelo substitui gradualmente tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Transição começa em 2026 e termina em 2033
O cronograma da reforma prevê uma etapa inicial em 2026, o início dos marcos de substituição federal em 2027 e a transição de ICMS e ISS para o IBS a partir de 2029. O encerramento está previsto para 1º de janeiro de 2033.
Para as empresas, a mudança exige adequação de documentos fiscais, sistemas de cálculo, aproveitamento de créditos tributários e procedimentos de cobrança. União, estados, Distrito Federal e municípios também terão de coordenar a administração dos novos tributos e a distribuição da arrecadação durante o período de passagem.
Signatários defendem aperfeiçoamentos sem interrupção
Entre os nomes associados ao manifesto estão Armínio Fraga, Andrea Calabi, Jorge Gerdau, Maílson da Nóbrega, Bernard Appy, Vanessa Rahal Canado e Rodrigo Maia. A posição atribuída ao grupo é que o debate sobre ajustes no novo modelo é legítimo, mas não deve servir para paralisar sua efetivação.
A disputa em torno da reforma ocorre enquanto empresas e governos se preparam para um sistema que altera a cobrança de tributos sobre o consumo e a repartição de receitas entre os entes federativos. Os próximos marcos da transição definirão como CBS, IBS e Imposto Seletivo passarão a operar até 2033.
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