A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) pediu nesta terça-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja a decisão que, em 2009, derrubou a exigência de diploma para o exercício da profissão. A manifestação ocorreu após os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderem a rediscussão do precedente.
A presidente da Fenaj, Samira de Castro, afirmou nas redes sociais que a entidade está pronta para colaborar com o debate e defender a formação superior específica. O pedido foi feito em uma manifestação pública; não há confirmação de que a federação tenha protocolado uma nova medida no Supremo.
“Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, afirmou Samira.
A discussão contrapõe a regulamentação profissional ao entendimento adotado pelo STF há 17 anos. Na jurisprudência relacionada ao artigo 220 da Constituição, a Corte sustenta que as garantias de expressão, informação e liberdade de imprensa impedem o Estado de controlar o acesso e o exercício da profissão de jornalista.
Falas na Primeira Turma recolocam precedente em discussão
Em 17 de junho de 2009, o STF decidiu, por 8 votos a 1, que o diploma de Jornalismo e o registro profissional não poderiam ser exigidos como condição para o exercício da atividade. A Corte concluiu que as regras criadas em 1969 não haviam sido recepcionadas pela Constituição de 1988.
A Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo contestaram pontos do julgamento naquele mesmo ano. Conforme o registro oficial do Supremo, as entidades apresentaram embargos de declaração em 13 de novembro de 2009 para pedir esclarecimentos sobre a decisão.
O tema voltou ao debate nesta terça-feira (18), durante sessão da Primeira Turma que julgava um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual. Dino disse que o precedente se tornou um complicador para julgamentos sobre liberdade de imprensa diante de usuários de redes sociais que também reivindicam essa proteção.
“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, afirmou Dino.
Moraes defendeu a regulamentação da profissão e argumentou que a liberdade de imprensa não pode servir de proteção a usuários de redes sociais que cometam crimes contra a honra ou atos de desinformação.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, declarou Moraes.
As manifestações dos ministros não alteram, por si sós, a regra vigente. Uma revisão judicial dependeria de um processo submetido ao STF e do exame da matéria pelo colegiado competente.
PEC está pronta para o Plenário e prevê exceções
O outro caminho passa pela Proposta de Emenda à Constituição 206/2012, conhecida como PEC do Diploma. Originado de um texto aprovado pelo Senado em 2012, o projeto chegou à Câmara em 10 de agosto de 2012 e teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2013.
A proposta restabelece a formação superior em Jornalismo como requisito profissional, mas prevê exceções para colaboradores que produzam trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural, profissionais que já exerçam a atividade quando a emenda for promulgada e jornalistas provisionados com registro profissional regular.
A ficha de tramitação da Câmara dos Deputados classifica a PEC como pronta para pauta no Plenário. Para ser aprovada, ela precisa receber ao menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados, em cada um dos dois turnos de votação.
A última movimentação registrada ocorreu em 8 de novembro de 2023, quando foi apresentado um novo requerimento para inclusão da proposta na Ordem do Dia. A Câmara não informa votação marcada em 2026.
Enquanto não houver uma nova decisão do STF ou a aprovação de uma mudança constitucional pelo Congresso, permanece válido o entendimento firmado em 2009: diploma de Jornalismo e registro profissional não são requisitos obrigatórios para o exercício da atividade.
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