Samara Martins, candidata do Unidade Popular à Presidência, propôs nesta segunda-feira (24), em Teresina, que todos os políticos, de vereador a presidente, usem o Sistema Único de Saúde.
A declaração estabelece uma abrangência nacional, mas não veio acompanhada de projeto, regra de execução, exceções ou estimativa de custo. Sem esses elementos, ainda não é possível saber se a exigência alcançaria apenas ocupantes de mandato, também candidatos ou quais benefícios públicos seriam alterados.
A questão prática é como transformar a proposta em obrigação sem ultrapassar direitos individuais e competências dos diferentes Poderes e entes federativos. A formulação divulgada não identifica o instrumento normativo necessário nem estabelece prazo para a apresentação de um texto oficial.
Constituição garante o SUS e admite assistência privada
A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, define a saúde como direito de todos e dever do Estado. Também classifica as ações e os serviços de saúde como de relevância pública e atribui ao poder público a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar o setor. O artigo 199 admite a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, organizou o Sistema Único de Saúde (SUS) e preservou a participação complementar de serviços privados por contrato ou convênio. Esse desenho não responde, por si só, se agentes políticos podem ser impedidos de contratar atendimento privado com recursos próprios; a proposta precisaria definir alcance e base jurídica para que esse efeito pudesse ser avaliado.
Câmara mantém assistência própria e reembolso privado
Hoje, a Câmara dos Deputados oferece aos parlamentares atendimento por estrutura própria, assistência contributiva e a possibilidade de pedir reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas na rede privada. Solicitações de até R$ 135,4 mil são decididas pelo segundo-vice-presidente da Câmara; acima desse valor, a deliberação cabe ao plenário da Casa. O limite define a competência para decidir cada pedido, não o gasto efetivamente realizado nem um total anual.
A proposta de Martins poderia atingir benefícios e estruturas de assistência mantidos por diferentes Poderes, mas a fala não esclareceu se o objetivo é proibir pagamento com dinheiro público, restringir o uso particular da rede privada ou adotar as duas medidas. A candidata vinculou o uso do SUS à experiência direta dos responsáveis por legislar e à defesa de mais investimentos no sistema público.
Declaração integra defesa de serviços públicos
Martins também defendeu em Teresina a reestatização da Agespisa e, de forma mais ampla, a nacionalização e a reestatização de empresas privatizadas. As posições foram apresentadas como parte de uma defesa mais ampla de serviços públicos, sem vínculo normativo definido com a proposta sobre o uso do SUS por políticos.
Em 2022, Samara Martins foi candidata a vice-presidente na chapa de Léo Péricles, participação restrita àquele pleito. Em 2026, como candidata à Presidência, ela ainda precisa detalhar quem estaria submetido à exigência, quais exceções seriam admitidas e como ficariam reembolsos e estruturas de assistência já existentes.
Sem uma regra aprovada, continuam valendo as normas atuais: o SUS permanece acessível a todos, a assistência privada é admitida pela Constituição e benefícios como os reembolsos da Câmara seguem submetidos às regras de cada instituição.
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